O conceito de ação pendente no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência: comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de junho de 2018, Tarragó da Silveira, proc. C-250/17, ecli:eu:c:2018:398 = The concept of pending lawsuit in article 15 of Regulation (EC) no 1346/2000 on insolvency proceedings: annotation on the European Court of Justice Judgment of 6 june 2018, Tarragó da Silveira, Case c-250/17, ecli:eu:c:2018:398

Luís de Lima Pinheiro, João Gomes de Almeida

Resumen


Resumo: No Acórdão Tarragó da Silveira, o Tribunal de Justiça da União Europeia responde a uma questão prejudicial colocada pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) relativa ao conceito de “ação pendente” previsto no artigo 15.º do Regulamento relativo aos processos de insolvência. O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o conceito de ação pendente previsto naquele artigo inclui uma ação de condenção do devedor na obrigação de pagamento de quantia pecuniária. Este comentário examina a solução dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Palavras-chave: Regulamento relativo aos processos de insolvência; Regulamento (CE) n.º 1346/2000; conceito de ação pendente.

Abstract: In the Tarragó da Silveira judgment, the European Court of Justice answers a question referred by the Portuguese Supreme Court of Justice regarding the concept of “lawsuit pending” in article 15 of the Insolvency Regulation. The referring court asks if a debt recovery action is to be considered a pending lawsuit for the purposes of article 15. This case annotation examines and evaluates the solution given by the European Court of Justice.

Keywords: Insolvency Regulation; Regulation No 1346/2000; concept of lawsuit pending.


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DOI: https://doi.org/10.20318/cdt.2019.4655

Cuadernos de Derecho Transnacional- CDT EISSN: 1989-4570
editada por por el Área de Derecho Internacional Privado de la Universidad Carlos III de Madrid.
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