O favor divortii e os seus limites no Regulamento Roma III: comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de julho de 2020, je contra KF, C-249/19, EU:C:2020:570

João Gomes De Almeida

Resumen


No Acórdão JE contra KF, o Tribunal de Justiça da União Europeia responde a uma questão colocada sobre o modo de interpretar o artigo 10.º do Regulamento Roma III. Este comentário examina a solução dada, bem como um obiter dictum efetuado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.


Palabras clave


Regulamento Roma III; Regulamento (UE) n.º 1259/2010; significado de “não preveja o divórcio”

Texto completo:

PDF (Português (Portugal))


DOI: https://doi.org/10.20318/cdt.2021.5997

Copyright (c) 2021 Se permite que los autores de los trabajos de investigación publicados en la Revista los reproduzcan en otros sitios siempre que se haga mención de que han sido previamente publicados en Cuadernos de Derecho Transnacional (CDT)

Cuadernos de Derecho Transnacional- CDT EISSN: 1989-4570
editada por por el Área de Derecho Internacional Privado de la Universidad Carlos III de Madrid.
http://www.uc3m.es/cdt