Os beneficiários da opção de recorrer ao foro da residência habitual do credor no regulamento sobre obrigações de alimentos – a inversão da jurisprudência no caso WV contra Landkreis Hamburg

Anabela Susana de Sousa Gonçalves

Resumen


Este breve comentário analisa a decisão do TJUE Wv contra Landkreis Hamburg e a controvérsia que foi dirimida sobre a possibilidade de uma entidade pública recorrer ao tribunal do lu-gar da residência habitual do credor de alimentos, de acordo com o art. 3º al. b) do Regulamento Sobre Obrigações Alimentares, numa ação de regresso contra o devedor de alimentos relativa ao crédito de alimentos que lhe foi transmitido por sub-rogação legal, em resultado de prestações de assistência social.


Palabras clave


regulamento sobre Obrigações Alimentares; residência habitual do credor de alimentos; artigo 3 (b)

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DOI: https://doi.org/10.20318/cdt.2021.6019

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