TY - JOUR AU - Sousa Gonçalves, Anabela Susana de PY - 2021/03/08 Y2 - 2024/03/28 TI - Os beneficiários da opção de recorrer ao foro da residência habitual do credor no regulamento sobre obrigações de alimentos – a inversão da jurisprudência no caso WV contra Landkreis Hamburg JF - CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL JA - Cuad. derecho transnac. VL - 13 IS - 1 SE - Varia DO - 10.20318/cdt.2021.6019 UR - https://e-revistas.uc3m.es/index.php/CDT/article/view/6019 SP - 1106-1112 AB - Este breve comentário analisa a decisão do TJUE Wv contra Landkreis Hamburg e a controvérsia que foi dirimida sobre a possibilidade de uma entidade pública recorrer ao tribunal do lu-gar da residência habitual do credor de alimentos, de acordo com o art. 3º al. b) do Regulamento Sobre Obrigações Alimentares, numa ação de regresso contra o devedor de alimentos relativa ao crédito de alimentos que lhe foi transmitido por sub-rogação legal, em resultado de prestações de assistência social. ER -