[1]
L. de Lima Pinheiro y J. Gomes de Almeida, «O conceito de ação pendente no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência: comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de junho de 2018, Tarragó da Silveira, proc. C-250/17, ecli:eu:c:2018:398», Cuad. derecho transnac., vol. 11, n.º 1, pp. 814-824, mar. 2019.