Comentario sobre la sentencia del TJUE de 12 de octubre de 2023, asunto C-21/22, OP con la intervención de Notariusz Justyna Gawlica, ECLI:EU:C:2023:766

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20318/cdt.2025.9910

Keywords:

sucessões por morte, lei aplicável, escolha da lei, articulação entre fontes internacionais

Abstract

É apresentado um comentário ao acórdão do TJUE de 12 de outubro de 2023, Processo C21/22, OP sendo interveniente Notariusz Justyna Gawlica, em que são suscitadas questões que respeitam à escolha da lei aplicável para regular a sucessão por morte de uma cidadã ucraniana com residencia habitual na Polónia. São apreciadas duas questões principais: uma respeitante à interpretação e aplicação do art. 22.º do Regulamento 650/2012 e outra relativa à articulação entre este Regulamento e uma Convenção celebrada entre a República da Polónia e a Ucrânia, de 1993.

 

 

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  • Elsa Dias Oliveira, University of Lisbon

     

     

     

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Published

2025-10-20

Issue

Vol. 17 No. 2 (2025)

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Se permite que los autores de los trabajos de investigación publicados en la Revista los reproduzcan en otros sitios siempre que se haga mención de que han sido previamente publicados en Cuadernos de Derecho Transnacional (CDT).

How to Cite

Comentario sobre la sentencia del TJUE de 12 de octubre de 2023, asunto C-21/22, OP con la intervención de Notariusz Justyna Gawlica, ECLI:EU:C:2023:766. (2025). CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL, 17(2), 1149-1154. https://doi.org/10.20318/cdt.2025.9910