O favor divortii e os seus limites no Regulamento Roma III: comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de julho de 2020, je contra KF, C-249/19, EU:C:2020:570
DOI:
https://doi.org/10.20318/cdt.2021.5997Palabras clave:
Regulamento Roma III, Regulamento (UE) n.º 1259/2010, significado de “não preveja o divórcio”Resumen
No Acórdão JE contra KF, o Tribunal de Justiça da União Europeia responde a uma questão colocada sobre o modo de interpretar o artigo 10.º do Regulamento Roma III. Este comentário examina a solução dada, bem como um obiter dictum efetuado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
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2021-03-08
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Se permite que los autores de los trabajos de investigación publicados en la Revista los reproduzcan en otros sitios siempre que se haga mención de que han sido previamente publicados en Cuadernos de Derecho Transnacional (CDT).Cómo citar
O favor divortii e os seus limites no Regulamento Roma III: comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de julho de 2020, je contra KF, C-249/19, EU:C:2020:570. (2021). CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL, 13(1), 874-886. https://doi.org/10.20318/cdt.2021.5997