Os beneficiários da opção de recorrer ao foro da residência habitual do credor no regulamento sobre obrigações de alimentos – a inversão da jurisprudência no caso WV contra Landkreis Hamburg
DOI:
https://doi.org/10.20318/cdt.2021.6019Palabras clave:
regulamento sobre Obrigações Alimentares, residência habitual do credor de alimentos, artigo 3 (b)Resumen
Este breve comentário analisa a decisão do TJUE Wv contra Landkreis Hamburg e a controvérsia que foi dirimida sobre a possibilidade de uma entidade pública recorrer ao tribunal do lu-gar da residência habitual do credor de alimentos, de acordo com o art. 3º al. b) do Regulamento Sobre Obrigações Alimentares, numa ação de regresso contra o devedor de alimentos relativa ao crédito de alimentos que lhe foi transmitido por sub-rogação legal, em resultado de prestações de assistência social.
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2021-03-08
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Se permite que los autores de los trabajos de investigación publicados en la Revista los reproduzcan en otros sitios siempre que se haga mención de que han sido previamente publicados en Cuadernos de Derecho Transnacional (CDT).Cómo citar
Os beneficiários da opção de recorrer ao foro da residência habitual do credor no regulamento sobre obrigações de alimentos – a inversão da jurisprudência no caso WV contra Landkreis Hamburg. (2021). CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL, 13(1), 1106-1112. https://doi.org/10.20318/cdt.2021.6019