Comentário ao acórdão do TJUE de 12 de outubro de 2023, Processo C21/22, OP sendo interveniente Notariusz Justyna Gawlica, ECLI:EU:C:2023:766. Cuad. derecho transnac. 2025;17(2):1149-1154. doi:10.20318/cdt.2025.9910