Comentário ao acórdão do TJUE de 12 de outubro de 2023, Processo C21/22, OP sendo interveniente Notariusz Justyna Gawlica, ECLI:EU:C:2023:766. (2025). CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL, 17(2), 1149-1154. https://doi.org/10.20318/cdt.2025.9910