Comentário ao acórdão do TJUE de 12 de outubro de 2023, Processo C21/22, OP sendo interveniente Notariusz Justyna Gawlica, ECLI:EU:C:2023:766. CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 1149–1154, 2025. DOI: 10.20318/cdt.2025.9910. Disponível em: https://e-revistas.uc3m.es/index.php/CDT/article/view/9910. Acesso em: 5 dic. 2025.