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Gomes de Almeida, João, Universidade de Lisboa, Portugal

  • CDT Vol. 11, No 1 (2019) - Varia
    O conceito de ação pendente no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência: comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de junho de 2018, Tarragó da Silveira, proc. C-250/17, ecli:eu:c:2018:398 = The concept of pending lawsuit in article 15 of Regulation (EC) no 1346/2000 on insolvency proceedings: annotation on the European Court of Justice Judgment of 6 june 2018, Tarragó da Silveira, Case c-250/17, ecli:eu:c:2018:398
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