Decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 31 de agosto de 2022 sobre o caso Habbal e outros C. Argentina. REIB [Internet]. 2023 Dec. 19 [cited 2025 Dec. 5];17(2):247-52. Available from: https://e-revistas.uc3m.es/index.php/REIB/article/view/8303