A incompatibilidade das anti-suit injunctions com o Regulamento (CE) n.º 44/2001 anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça de 10/2/2009 (c-185/07, Allianz e Generali v. West Tankers)

  • Miguel Teixeira de Sousa
Palabras clave: Convenção de arbitragem, Regulamento (CE) n.° 44/2001

Resumen

“A prolação, por um tribunal de um Estado-Membro, de uma injunção destinada a proibir uma pessoa de intentar ou prosseguir uma acção judicial nos tribunais de outro Estado-Membro, com o fundamento de que essa acção é contrária a uma convenção de arbitragem, é incompatível com o Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judi-ciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial” 

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Publicado
2010-03-11
Cómo citar
Teixeira de Sousa, M. (2010). A incompatibilidade das anti-suit injunctions com o Regulamento (CE) n.º 44/2001 anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça de 10/2/2009 (c-185/07, Allianz e Generali v. West Tankers). CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL, 2(1), 419-426. Recuperado a partir de https://e-revistas.uc3m.es/index.php/CDT/article/view/111
Sección
Varia