A incompatibilidade das anti-suit injunctions com o Regulamento (CE) n.º 44/2001 anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça de 10/2/2009 (c-185/07, Allianz e Generali v. West Tankers)

Miguel Teixeira de Sousa

Resumen


proibir uma pessoa de intentar ou prosseguir uma acção judicial nos tribunais de outro Estado‑Membro, com o fundamento de que essa acção é contrária a uma convenção de arbitragem, é incompatível com o Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Palavras-chave: Convenção de arbitragem, Regulamento (CE) n.° 44/2001. Abstract: It is incompatible with Council Regulation (EC) No 44/2001 of 22 December 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters for a court of a Member State to make an order to restrain a person from commencing or continuing proceedings before the courts of another Member State on the ground that such proceedings would be contrary
to an arbitration agreement.

Key words: Arbitration agreement, Council Regulation (EC) No 44/2001.

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Cuadernos de Derecho Transnacional- CDT EISSN: 1989-4570
editada por por el Área de Derecho Internacional Privado de la Universidad Carlos III de Madrid.
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