Breves considerações sobre a lei aplicável ao contrato de seguro

  • Nuno Andrade Pisarra
Palabras clave: Decreto-Lei n.º 72/2008, Convenção de Roma, Regulamento Roma I, Directiva 88/357/CEE, Directiva 2002/83/CE, Decreto-Lei n.º 94-B/98, contrato de seguro, contrato de seguro internacional, lei aplicável, Direito aplicável, regras de conflitos, Direito de conflitos, risco, compromisso, normas de aplicação imediata

Resumen

Em 1 de Janeiro de 2009, entrou em vigor em Portugal o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou um novo regime jurídico para o contrato de seguro. Este diploma contém, nos seus artigos 5.º a 10.º, regras destinadas a determinar a lei competente para regular o contrato de seguro internacional. Tais regras vieram substituir as que anteriormente transpuseram, para a ordem jurídica nacional, as Directivas comunitárias sobre a matéria. No entanto, a sua aplicação ficou muito prejudicada pela entrada em vigor do Regulamento Roma I. Neste estudo faz-se uma breve análise dos artigos 5.º a 10.º do novo regime jurídico do contrato de seguro, bem como dos preceitos internos por eles revogados e das regras sobre direito aplicável constantes das Directivas 88/357/CEE e 2002/83/CE. Numa última parte, serão estudadas as importantes normas de conflitos do Regulamento Roma I.

Descargas

La descarga de datos todavía no está disponible.
Consultas del resumen: 16542
PDF : 6576
Publicado
2011-10-04
Cómo citar
Andrade Pisarra, N. (2011). Breves considerações sobre a lei aplicável ao contrato de seguro. CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL, 3(2), 10-50. Recuperado a partir de https://e-revistas.uc3m.es/index.php/CDT/article/view/1323
Sección
Estudios