Sobre a lei aplicável ao contrato de seguro perante o regulamento Roma I

  • Luis de Lima Pinheiro Universidade de Lisboa
Palabras clave: Direito internacional privado, contrato internacional, contrato de seguro, Regulamento Roma I, lei aplicável ao contrato de seguro

Resumen

Os contratos internacionais de seguro suscitam a questão da determinação do Direito aplicável. Nos Estados-Membros da UE (incluindo a breve trecho a Dinamarca) a resposta a esta questão é fornecida, em princípio, pelo Regulamento Roma I. Este Regulamento estabelece um sistema triplo para os contratos internacionais de seguro: seguros de grandes riscos, seguros de riscos de massa situados na UE e seguros de riscos de massa situados fora da UE. Além de examinar este sistema conflitual e os principais problemas de interpretação que coloca, o artigo trata da sua relação com as normas portuguesas de Direito Internacional Privado contidas no Regime Jurídico do Contrato de Seguro e esboça uma apreciação crítica bem como propostas para o seu aperfeiçoamento.

 

 

 

 

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Publicado
2012-10-10
Cómo citar
Lima Pinheiro, L. de. (2012). Sobre a lei aplicável ao contrato de seguro perante o regulamento Roma I. CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL, 4(2), 202-216. Recuperado a partir de https://e-revistas.uc3m.es/index.php/CDT/article/view/1618
Sección
Estudios