Sobre a lei aplicável ao contrato de seguro perante o regulamento Roma I
Resumen
Resumo: Os contratos internacionais de seguro suscitam a questão da determinação do Direito aplicável. Nos Estados-Membros da UE (incluindo a breve trecho a Dinamarca) a resposta a esta questão é fornecida, em princípio, pelo Regulamento Roma I. Este Regulamento estabelece um sistema triplo para os contratos internacionais de seguro: seguros de grandes riscos, seguros de riscos de massa situados na UE e seguros de riscos de massa situados fora da UE. Além de examinar este sistema conflitual e os principais problemas de interpretação que coloca, o artigo trata da sua relação com as normas portuguesas de Direito Internacional Privado contidas no Regime Jurídico do Contrato de Seguro e esboça uma apreciação crítica bem como propostas para o seu aperfeiçoamento.
Palavras-chave: Direito internacional privado, contrato internacional, contrato de seguro, Regulamento Roma I, lei aplicável ao contrato de seguro.
Abstract: International insurance contracts raise the question of the determination of the applicable law. In the EU Member States (including in short term Denmark) the answer to this question is provided, in principle, by Rome I Regulation. This Regulation lays down a threefold choice of law system for international insurance contracts: insurance of large risks, insurance of mass risks situated in the EU and insurance of large risks situated outside the EU. Besides examining this choice of law system and the main interpretation problems arising therefrom, the article deals with its relationship with the Portuguese domestic choice of law rules contained in the Insurance Contract Act, and outlines a critical assessment as well as some proposals for its improvement.
Key words: Conflict of laws, international contract, insurance contract, Rome I regulation, Law applicable to the insurance contract.
