Liberdades comunitárias e Direito Internacional Privado

Resumen

Resumo: A «unidade na diversidade» postulada pela integração europeia reclama um sistema de coordenação dos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros compatível com as liberdades comunitárias de circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais. Em diversos actos recentes de Direito Comunitário derivado, bem como na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, observa-se uma tendência para a consagração de regras que se ocupam da lei aplicável às relações privadas internacionais exclusivamente conexas com o mercado interno europeu ou que fazem apelo, na regulação dessas relações, ao princípio do reconhecimento mútuo. O presente estudo visa averiguar se e em que medida esse «Direito Internacional Privado do mercado interno», que parece despontar, implica uma mudança de paradigma, sob o ponto de vista dos métodos e das soluções que consagra, relativamente às regras de conflitos comuns. Palavras-chave: Comunidade Europeia, conflitos de leis, contratos internacionais, direito internacional privado, lex originis, liberdade de circulação de capitais, liberdade de circulação de mercadorias, liberdade de circulação de pessoas, liberdade de estabelecimento, liberdade de prestação de serviços, mercado interno, obrigações extracontratuais, pluralismo jurídico, princípio da subsidiariedade, reconhecimento mútuo. Abstract: The «unity in diversity» demanded by European integration requires a system of coordination of the laws of the Member-States which is compatible with the free movement of persons, goods, services and capitals within the European Community. In recent legislative acts of the Community, as well as in the case-law of the European Court of Justice, a trend can be noticed towards the adoption of rules concerning the law applicable to private international relationships exclusively connected with the European internal market or calling for a principle of mutual recognition in the regulation of those relationships. This papers aims at determining whether and in what measure this «Private International Law of the internal market», which seems to be on the rise, involves a change of paradigm, from the standpoint of the methods and solutions that it enshrines, when compared with the common conflict of laws rules. Key words: conflict of laws, European Community, free movement of capitals, free movement of goods, free movement of persons, free movement of services, freedom of establishment, internal market, international contracts, legal pluralism, lex originis, mutual recognition, non-contractual obligations, principle of subsidiarity, private international law.