Sobre a lei aplicável ao contrato de seguro perante o regulamento Roma I

Resumen

Os contratos internacionais de seguro suscitam a questão da determinação do Direito aplicável. Nos Estados-Membros da UE (incluindo a breve trecho a Dinamarca) a resposta a esta questão é fornecida, em princípio, pelo Regulamento Roma I. Este Regulamento estabelece um sistema triplo para os contratos internacionais de seguro: seguros de grandes riscos, seguros de riscos de massa situados na UE e seguros de riscos de massa situados fora da UE. Além de examinar este sistema conflitual e os principais problemas de interpretação que coloca, o artigo trata da sua relação com as normas portuguesas de Direito Internacional Privado contidas no Regime Jurídico do Contrato de Seguro e esboça uma apreciação crítica bem como propostas para o seu aperfeiçoamento.