O conceito de ação pendente no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência: comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de junho de 2018, Tarragó da Silveira, proc. C-250/17, ecli:eu:c:2018:398. CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 814–824, 2019. DOI: 10.20318/cdt.2019.4655. Disponível em: https://e-revistas.uc3m.es/index.php/CDT/article/view/4655. Acesso em: 5 dic. 2025.