A deslocação ou retenção ilícitas de crianças no Regulamento n.º 2201/2003 (Bruxelas II bis)

Abstract

Resumo: A deslocação ilícita de crianças na União Europeia assume uma importância crescente

à medida que se verifica um aumento dos movimentos migratórios que podem potenciar estas situações, quer quando um dos pais resolve deslocar-se para outro Estado-Membro, fazendo-se acompanhar da criança, quer quando resolve voltar ao seu país de origem com a criança. Reconhecendo os efeitos nefastos que esta situação pode implicar para o desenvolvimento da criança, o regulamento Bruxelas II

bis contém normas que visam regular a deslocação ou retenção ilícitas de crianças com vista a obter um regresso célere da criança ao país onde residia antes dessa deslocação. É este regime que será analisado, tendo em conta a jurisprudência do TJUE.

Palavras-passe: deslocação ou retenção ilícitas de crianças; rapto internacional de crianças;

regulamento n.º 2201/2003; regulamento Bruxelas II bis.

Abstract: The wrongful removal of children in the European Union is becoming increasingly important as there is a raise of migration that can enhance these situations, when one parent decides to move to another Member State with the child, or when one parent decides to return to his country of origin with the child. Recognizing the adverse effects that this situation may lead in the development of the child, the Regulation Brussels II bis contains provisions intended to govern the wrongful removal

or retention of children in order to get a speedy return of the child to the country where he had his habitual residence before the removal. This regime is going to be analyzed, taking into account the ECJ jurisprudence.

Key words: wrongful removal or retention of the child; international child abduction; regulation No 2201/2003; regulation Brussels II bis.