O favor divortii e os seus limites no Regulamento Roma III: comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de julho de 2020, je contra KF, C-249/19, EU:C:2020:570

João Gomes De Almeida

doi:10.20318/cdt.2021.5997

O favor divortii e os seus limites no Regulamento Roma III: comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de julho de 2020, je contra KF, C-249/19, EU:C:2020:570

João Gomes De Almeida Universidade de Lisboa http://orcid.org/0000-0002-0486-6165

DOI: https://doi.org/10.20318/cdt.2021.5997

Palabras clave: Regulamento Roma III, Regulamento (UE) n.º 1259/2010, significado de “não preveja o divórcio”

Resumen

No Acórdão JE contra KF, o Tribunal de Justiça da União Europeia responde a uma questão colocada sobre o modo de interpretar o artigo 10.º do Regulamento Roma III. Este comentário examina a solução dada, bem como um obiter dictum efetuado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

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Publicado

2021-03-08

Cómo citar

Gomes De Almeida, J. (2021). O favor divortii e os seus limites no Regulamento Roma III: comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 16 de julho de 2020, je contra KF, C-249/19, EU:C:2020:570. CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL, 13(1), 874-886. https://doi.org/10.20318/cdt.2021.5997

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Número

Vol. 13 Núm. 1 (2021)

Sección

Varia

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